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30. Jul, 2015

ATENÇÃO CONCURSEIROS

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.
Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

2. Jul, 2015

EMPRESA INDENIZARÁ POR NÃO COMPARECIMENTO EM EVENTO

A empresa Jackie & Jack Food Truck pagará indenização de R$ 5 mil por não ter comparecido em um evento para o qual tinha sido contratada. A ocasião envolvia uma confraternização com os servidores do Foro de Novo Hamburgo e reuniu cerca de 70 pessoas, em março de 2015.
A Juíza Traudi Beatriz Grabin, Diretora do Foro e organizadora do evento, ajuizou uma ação de indenização por danos morais diante da não prestação de serviço. Segundo a magistrada, a ação teve cunho educativo, diante da não-prestação injustificada do serviço que havia sido contratado.
As partes entraram em acordo em conciliação e o valor será revertido para o Lar São Vicente de Paula de Novo Hamburgo, entidade que atende idosos.
Proc. 019/3.15.0001210-8 (Comarca de Novo Hamburgo)
EXPEDIENTE
Texto: Vitória Padilha Roxo
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 01/07/2015 14:25
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11. Jun, 2015

Converse com seus Filhos sobre isto!

Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma no Colégio Sinodal. A menoridade da ré transfere para os pais (corréus) a obrigação de responder pelo ilícito.
A decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo em que negou o recurso dos réus, reduziu o valor da indenização fixado na Comarca de Campo Bom de R$ 10 mil para R$ 8 mil, de forma a adequar-se aos parâmetros utilizados pela jurisprudência da Corte e à condição econômica dos apelantes.
A decisão
Para o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, ao apreciar o processo no TJ, ficou evidente a conduta imprópria da ré, que criou a comunidade Parece um ET especialmente para publicar comentários depreciativos contra a colega, atingindo-lhe o direito de personalidade e causando sofrimento íntimo. Sobre este último ponto, o relator observa:
Em situações tais os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem dos próprios fatos, pouco importando inexista prova do efetivo prejuízo sofrido em face do evento danoso.
Asseverou sobre o poder de abrangência das mensagens veiculadas na internet, de inequívoca potencialidade danosa ao atingir um público destinatário de difícil mensuração. Nesse sentido, o fato de que a agressora pedira desculpas à vítima e excluíra a página com as publicações já havia sido desconsiderado pela julgadora de 1º grau (Juíza Cintia Teresinha Burhalde Mua), por não descaracterizarem a conduta lesiva.
Referindo-se a padrões mínimos de civilidade a serem levado em conta nas relações sociais em qualquer esfera, rejeitou o argumento da defesa de que os fatos não passassem de um mero aborrecimento entre adolescentes e alertou:
Comportamentos deploráveis desse tipo, conquanto cada vez mais comuns e corriqueiros nos contatos travados na internet e em variados "sites de relacionamento", não podem ser tolerados. (...) Obviamente, desborda do tolerável e admissível esse tipo de tratamento ou comentário entre colegas, ainda que sejam crianças, jovens ou adolescentes.
Também considerou sobre a relação entre liberdade e responsabilidade na atualidade, marcada pela instantaneidade da comunicação: É certo que os indivíduos em geral têm plena liberdade para gostar ou não gostar dos outros. Todavia, quando compartilham e tornam públicas suas opiniões e conceitos ou preconceitos (mesmo que impregnados de cunho absolutamente pessoal e subjetivo), tornam-se responsáveis pelos que vierem a causar à honra e imagem de outras pessoas.
Acompanharam o relator os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, em sessão no dia 27/5.
EXPEDIENTE
Texto: Márcio Daudt
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

10. Jun, 2015

Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro

Cliente da Mapfre Seguros Gerais que teve seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais e morais, em montante que ultrapassa R$ 40 mil.
O caso
A demanda foi ajuizada após a cliente envolver-se em acidente com seu automóvel Chevrolet Captiva e ver o ressarcimento do prejuízo, avaliado em R$ 23.609,99, ser negado pela seguradora sob a alegação de que uma de seis parcelas do prêmio estava em aberto.
A cliente argumentou que o atraso na prestação não era razão para a rescisão do contrato pela Mapfre ¿ quanto mais lhe fora negada qualquer notificação do ocorrido. Também responsabilizou o Banco Sicredi (co-réu) pela falha no pagamento. Solicitou os valores integrais para o reparo do automóvel, lucros cessantes e danos morais pelos dissabores e transtornos.
Os réus sustentaram que a responsabilidade pelo atraso era da demandante ao optar pelo serviço de débito em conta; contestaram o valor do conserto, alto demais se comparados a oficinas conveniadas da seguradora; e rechaçaram a hipótese de dano moral.
A sentença
Quanto ao pleito pelo ressarcimento dos danos materiais, o Juiz Ramiro Oliveira Cardoso deu razão à demandante ao demonstrar que há mais de década o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmava a tese de que apenas a inadimplência não é suficiente para a rescisão do contrato, sendo indispensável a notificação pessoal do segurado. Disse que a negativa da indenização era ainda mais absurda quando apenas a quinta de seis parcelas não havia sido honrada.
No intuito de punir o comportamento atávico e contraproducente da seguradora, que não reconhece e não aplica o entendimento do STJ porque não quer, ou melhor dizendo, porque é economicamente mais rentável não aplicar o entendimento, e aceitar os riscos um processo judicial (se ocorrer), decidiu pela validade do pedido de ressarcimento por dano moral, que estabeleceu em R$ 20 mil.
O magistrado negou o pedido de lucros cessantes, pois não encontrou relação entre a privação do automóvel e o exercício da profissão de advogada.
No tocante à responsabilização do banco, apesar de considerar evidente a culpa na administração da conta da autora, o magistrado considerou que o direito indenizatório diz respeito à conduta da seguradora, isto é, notificar o segurado a regularizar o prêmio, sendo indiferente a participação da instituição financeira.
A sentença é de 8/6 e consta do processo nº 001/1.140076935-4 (Comarca de Porto Alegre).
EXPEDIENTE
Texto: Márcio Buys Daudt
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 09/06/2015 17:03

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